Garantias: os seus direitos e os procedimentos

LES COMPAGNONS DE L'HABITAT LEGER responde enquanto vendedor

Para acionar uma garantia legal relacionada com a sua compra, dirija-se a LES COMPAGNONS DE L'HABITAT LEGER. A intervenção de um fabricante ou de um reparador pode ajudar a encontrar uma solução, mas não é necessário obter o seu acordo prévio para que o vendedor analise o seu direito.

Uma garantia legal não exige a compra de uma extensão nem um registo promocional do produto. A fatura ou outros elementos que permitam comprovar a compra são úteis. A inexistência de uma conta de cliente não elimina os seus direitos.

A garantia legal de conformidade

No caso dos bens vendidos a um consumidor, o vendedor responde pelas faltas de conformidade nos termos da lei. Esta proteção abrange, nomeadamente, a correspondência às características acordadas e as expectativas legítimas previstas na lei. Uma referência incorreta, a ausência de uma função anunciada ou um defeito que afete a utilização podem estar abrangidos por este regime, consoante os factos.

Para um consumidor que reside em Portugal, o prazo de garantia é de três anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor. No caso de um bem novo, a presunção de preexistência aplica-se, em princípio, aos defeitos que se manifestem nos vinte e quatro meses; no caso de um bem usado, esse prazo é, em princípio, de doze meses. A redução desta presunção para os bens usados não reduz a garantia em si a um ano.

Para os bens com elementos digitais, devem também ser tidas em conta as regras relativas ao fornecimento desses elementos e às atualizações. A duração relevante pode depender de um fornecimento contínuo acordado no contrato.

Reparação ou substituição

Pode solicitar a reposição da conformidade através das soluções previstas na lei. A reparação ou a substituição deve ser efetuada sem encargos, sem grave inconveniente e num prazo não superior a trinta dias a contar do seu pedido. As condições legais determinam em que casos a escolha pode ser recusada, nomeadamente em caso de impossibilidade ou de custos desproporcionados.

O tratamento de um equipamento instalado pode exigir a análise da remoção e da reinstalação nos termos da lei; não basta enviar uma peça e deixar sistematicamente todos os encargos a cargo do cliente. O procedimento concreto deve ser explicado antes de uma intervenção suscetível de gerar encargos.

Um bem reparado beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Quando o consumidor solicita a reparação, mas o vendedor impõe a substituição, a garantia é renovada por dois anos a contar da substituição. O período de imobilização suspende o prazo restante nas condições previstas na lei.

Redução do preço ou resolução da compra e venda

Pode ser solicitada uma redução do preço ou a resolução nas situações previstas, nomeadamente: recusa de reposição da conformidade, ultrapassagem do prazo legal, grave inconveniente ou persistência do defeito após uma tentativa. Um defeito suficientemente grave pode justificar uma solução imediata sem exigir primeiro uma reparação. Um defeito menor não confere o direito à resolução.

O quadro legal integrado nas condições de venda apresenta os direitos e as respetivas referências legais. As explicações aqui prestadas não reduzem o seu alcance. Uma sucessão de diagnósticos não deve ser utilizada para fazer reiniciar indefinidamente o prazo de reposição da conformidade.

Os vícios ocultos

A garantia por vícios ocultos abrange um defeito oculto que torne o bem impróprio para a utilização a que se destina, ou que diminua de tal modo essa utilização que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se dele tivesse tido conhecimento, nas condições previstas no Código Civil francês. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício, sem prejuízo das restantes regras aplicáveis.

Ao abrigo deste regime, o comprador pode solicitar ficar com o bem mediante uma redução do preço ou devolvê-lo contra reembolso. Os elementos a comprovar diferem dos exigidos no âmbito da garantia legal de conformidade; a designação dada ao pedido não impede a análise do regime efetivamente pertinente.

Uma garantia comercial é um compromisso adicional

Uma garantia designada como garantia do fabricante, garantia comercial ou extensão de garantia só existe se um garante a oferecer efetivamente. O respetivo documento deve permitir identificar o garante, a duração, o território, a prestação abrangida e as suas condições. Uma duração superior da garantia comercial não significa que todas as peças e todas as utilizações tenham a mesma cobertura.

As restrições de uma garantia comercial não anulam uma garantia legal. Inversamente, o termo de uma garantia comercial não basta para concluir que não é possível recorrer a qualquer meio legal. Uma promessa apresentada na ficha do produto deve corresponder ao documento entregue.

Preparar o pedido sem riscos

Indique a encomenda, a referência e, se disponível, o número de série ou de lote. Descreva o sintoma, o momento em que surgiu e as condições de utilização. Uma fotografia ou um vídeo pode ajudar, desde que seja possível obtê-los sem perigo. Não abra um aparelho elétrico nem reproduza um incidente perigoso para constituir prova.

Uma estrutura danificada, uma fixação duvidosa, um problema elétrico ou um comportamento invulgar dos elementos de abertura exigem uma avaliação adequada. Interrompa a utilização em causa quando necessário e mantenha as pessoas afastadas do risco. Não suba a um telhado nem se coloque sob uma carga suspensa para tirar uma fotografia destinada ao serviço pós-venda. Não prepare sem ajuda a deslocação de um módulo ou a desmontagem de uma estrutura para uma devolução. Os pontos de elevação, os meios de movimentação e os apoios devem corresponder ao manual de instruções e ao estudo de transporte. A preparação material da devolução continua a ser distinta da comunicação do exercício do seu direito de livre resolução.

Compras profissionais

As regras de conformidade destinadas aos consumidores não se aplicam automaticamente a uma compra efetuada para as necessidades de uma atividade profissional. As obrigações contratuais, os vícios ocultos e as garantias comerciais efetivamente acordadas continuam a ter de ser analisados. As condições para profissionais detalham este enquadramento sem eliminar as proteções imperativas eventualmente aplicáveis.

As características acordadas continuam a ser determinantes

Uma autorização urbanística, a conformidade com uma regulamentação de construção ou a aptidão para habitação não decorrem do nome de uma gama. As condições locais e o projeto real devem ser analisados. Uma promessa de «sem licença» ou «habitável em qualquer local» não substitui esta verificação.

A planta cotada e a versão aceite, a descrição dos materiais e do isolamento, os limites de utilização, o manual de montagem ou de manutenção, os documentos de conformidade aplicáveis e a descrição precisa das prestações constituem a documentação útil. Uma brochura genérica não substitui o manual de instruções do modelo. Peça um esclarecimento se a planta entregue não apresentar a mesma referência que a oferta.